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Juizados Especiais - Lei 9099/95





Juizados Especiais - Lei 9099/95



Juizados Especiais São juizados onde se buscam solucionar conflitos de pequena monta ou de determinados casos menos graves (tratam de dívidas de pequena importância, acidentes de veículos, execução de títulos extrajudiciais etc.). Esses juizados foram criados pela Lei 9.099 de 1995 para dar celeridade ao processo judicial, com vistas a um maior acesso ao mesmo. Divide-se em: Juizado Especial Cível e Juizado Especial Criminal. Questões de família não são de competência do Juizado Especial. 'PROBLEMAS' Uma questão muito contraditória é sobre o acesso a este sistema, tendo em vista que a maioria da população não possui condições de buscar um advogado para representar-lhe, e a lei permite ingressar (em primeiro grau), sem necessidade de advogado. Ocorre que em primeiro grau, o Autor dependerá do atendente, que poderá criar uma petição cheia de falhas, sem pedir a gratuidade da justiça ou assistência de defensor público. Em segundo Grau, a assistência advocatícia e o preparo são obrigatórios, e a parte que deverá recorrer, terá apenas 10 (dez) dias para contratar um advogado e pagar as custas processuais, e apenas 5 (cinco) dias para tomar as mesmas providências para impetrar embargos, o que se tornará uma tarefa bastante dificil. E, por fim, nos juizados somente estão disponíveis dois tipos de recursos (Embargos e Recurso inominado), e da negativa de embargo de decisão de 1º Grau, caberá o Recurso Inominado, e do Recurso Inominado, caberão embargos em 2º grau. Não cabe agravo de Instrumento por falta de previsão legal, e o embargo do embargo poderá ser considerado protelação, se assim entender a turma recursal.

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